Questão #18296

Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:

A As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposiçôes constitucionais transitórias. B Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida. C As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário. D Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?