Questão #17938

Direito Geral — Tributário

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposiçôes acima referidas, assinale, entre as opçôes abaixo apresentadas, a que está correta.

A É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários. B Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos. C O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa. D É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?