Direito Geral — Tributário

A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação _______________ . _______________ dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora _______________ .

Escolha a opção que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido dos períodos acima.