Questão #17791

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A A intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. B O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo máximo de 48 horas, conforme disposto no art. 36, § 1º, da CF. C Se o Congresso não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de 48 horas, para apreciação do decreto presidencial. D Em hipótese alguma poderá haver dispensa da apreciação do ato presidencial de intervenção pelo Congresso Nacional, conforme disposição expressa do art. 36, § 3º, da CF.

Direito Geral — Direito Constitucional

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