Questão #17462

Direito Geral — Tributário

Assinale a afirmação incorreta.

A Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. B O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo. C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. D A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?