Questão #17459

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta.

A Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. B Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária. C A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal. D Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?