Questão #17417

Direito Geral — Direito Constitucional

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DIRETA, PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

A somente produz efeito erga omnes após a suspensão, pelo Senado Federal, da execução da lei ou ato normativo; B pode ser antecipada, havendo pedido de medida cautelar, se o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, após a prestação de informaçôes, no prazo de dez dias, e as manifestaçôes do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação; C tem efeitos ex tunc e vinculante, relativamente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; D somente pode ser feita pelo voto de dois terços dos presentes, exigido o quorum da maioria absoluta dos membros da Corte.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?