Questão #17405

Direito Geral — Tributário

Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada

A após decorridos noventa dias da publicação da lei. B após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória. C a partir de 10 de janeiro do ano subsequente ao da publicação da lei. D a partir de 10 de janeiro do ano subsequente ao da publicação da medida provisória.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?