Questão #17370

Direito Geral — Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei:

A é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa. B usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal. C é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar. D não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?