Questão #17341

Direito Geral — Tributário

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota:

A da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). B da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade. C da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade. D do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?