Questão #17315

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A Sociedade de economia mista é a empresa de cujo capital participa o Estado e o particular e, integrando a Administração Indireta, é instrumento de descentralização administrativa, mas, sendo pessoa jurídica de direito privado, seus dirigentes e funcionários não se sujeitam às sançôes da Lei nº 8.429/92. B A autarquia é um ente administrativo autônomo, criado por lei específica, dotado de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, representando uma forma de descentralização administrativa, sujeitando-se seus administradores e funcionários às sançôes da Lei nº 8.429/92. C Os dirigentes ou empregados de empresa pública, muito embora não sejam considerados funcionários públicos, incorrem na vedação constitucional de acumulação de cargos, funçôes ou empregos, estando sujeitos às sançôes previstas na Lei nº 8.429/92. D As fundaçôes públicas, muito embora sejam detentoras de personalidade jurídica própria, sujeitam-se às regras da licitação para celebrar seus contratos, estando sujeitas a controle por parte do Ministério Público.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?