Direito Geral — Tributário

Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:



I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

II. Como regra, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

III. A Administração Pública, de forma discricionária, poderá promover alteraçôes no lançamento.



São verdadeiras somente as afirmativas: