Questão #17114

Direito Geral — Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convençôes internacionais e dos decretos. B A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. C A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convençôes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaçôes jurídicas a eles pertinentes. D O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?