Questão #16960

Direito Geral — Direito Constitucional

Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:

A concessiva de habeas corpus; B denegatória do pedido de reabilitação; C de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular; D de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?