Questão #16885

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A O direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos. B Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição. C A ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido. D A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?