Questão #16879

Direito Geral — Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

A deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B for imperativo para manter a integridade nacional. C for imprescindível para repelir invasão estrangeira. D for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?