Questão #16791

Direito Geral — Tributário

O Chefe do Poder Executivo poderá, através de:

A decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível. B decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários. C medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. D medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?