Questão #16660

Direito Geral — Tributário

Através de decreto municipal, um prefeito concede isenção do IPTU para moradias urbanas com área inferior a 70 metros quadrados, pertencentes a aposentados que não disponham de outra propriedade no município. Neste caso, a isenção concedida:

A é legítima e não merece nenhum reparo crítico. B pode ser invalidada por ofensa ao princípio da estrita legalidade. C pode ser invalidada por se tratar de isenção condicionada. D pode ser invalidada, nos termos da Lei de Responsabilidade, por se tratar de renúncia de receita desacompanhada de medidas compensatórias.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?