Questão #16650

Direito Geral — Direito Constitucional

A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação:

A é cabível contra as leis e os atos normativos, federais, estaduais e municipais; B não é admitida em face de leis e atos normativos anteriores à Constituição; C admite a intervenção processual de terceiros interessados; D exige o quorum de maioria absoluta dos Ministros do STF para que seu julgamento tenha início;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?