Questão #16616

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência legislativa. B A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competência legislativa federal para os Estados-membros. C Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra Município. D O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?