Questão #16609

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União. B Devido ao não-exercício, pelo Município 'X', de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence. C Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo. D Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?