Questão #16577

Direito Geral — Direito Civil

Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que:

A sempre será decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato particular. B a mesma pode ser revogada ou modificada por lei, salvo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes. C não pode ser restrita a determinada região do território nacional, tendo em vista o princípio da uniformidade. D a mesma pode ser revogada somente por lei complementar.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?