Questão #16446

Direito Geral — Tributário

Suponha que a lei tributária do Estado X não preveja prazo para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento, nem se refere a juros de mora. À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que

A o contribuinte não pode ser cobrado da primeira parcela, tendo em vista que o Fisco aceitou a segunda, sem ressalvas; pela mesma razão, nada deve de juros moratórios B quanto à segunda prestação, o contribuinte deve juros de mora de 1 % sobre o seu valor; deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de 1 % ao mês C o contribuinte pode ser cobrado pelo valor da primeira parcela; nada pode ser cobrado no que se refere à segunda, porque, aceita sem ressalvas, extinguiu-se o crédito tributário D embora a primeira parcela também seja devida, os juros de mora não o são, por falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?