Questão #16427

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o controle de constitucionalidade na atual ordem é correto se afirmar que:

A a legislação anterior a ordem constitucional que com relação aquela foi considerada inconstitucional, poderá ser recebida pela nova ordem. B a incompatibilidade formal do ordenamento infra-constitucional anterior à Carta de 1988 não impede a recepção da norma pela nova ordem. C a legislação anterior que não foi revogada não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas caberá ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. D admite-se que normas constitucionais da ordem anterior que não entrem em conflito com a carta de 1988 sejam recebidas pela nova ordem como lei complementar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?