Direito Geral — Direito Constitucional

Pedro, mediante estelionato praticado em Belo Horizonte, obeve de Paulo uma vantagem ilícita. Essa vantagem, em forma de dinheiro, chegou ás suas mãos na cidade de Governador Valadares.



O JUÍZO COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO É;