Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.