Direito Constitucional — Improbidade administrativa lei 8.429

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.