Questão #16307122019

Legislação Estadual

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ouindiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, sujeita o agente, dentre outras, àscominações de

A perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor dobenefício financeiro ou tributário concedido, aplicadas cumulativamente. B ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. C perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda dafunção pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor doacréscimo patrimonial. D ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer estacircunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil deaté duas vezes o valor do dano. E ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?