Questão #16307102019

Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Federal no 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

A instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. B apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. C editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral. D decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública. E efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?