Direito Processual Civil

O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada ainstrução probatória), verifica que o pedido do autor está em divergência com o entendimento pacificado pela jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça, consolidado pela edição de uma súmula. Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que omagistrado