Questão #16306432020

Direito Constitucional — Processo administrativo lei 9.784

A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar. B O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos. C A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritárioou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional. D Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados. E O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suasfunções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.

Direito Constitucional — Processo administrativo lei 9.784

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