Questão #16306282019

Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidadesresguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ourequisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

A a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo. B o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções. C o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquelaprevista na regra de competênci D o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ououtro ato normativo. E o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do atoadministrativo.

Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

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