Questão #16305592020

Direito Tributário — Iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.

A Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU. B O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade. C A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada. D A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar. E Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.

Direito Tributário — Iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

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