Questão #16305242020

Direito Constitucional

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

A constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública. B além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei. C a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido. D serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores. E constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?