Questão #16298822014

Legislação Estadual

Sobre o tema Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

A o direito de requerer é imprescritível; B o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado; C o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão; D o recurso não interrompe a prescrição; E o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?