Questão #16296472017

Legislação Estadual — Segurança pública

Transgressão Disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime. No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem. São causas de justificação, EXCETO:

A Nos casos de ignorância, falta de prática no serviço, plenamente comprovada, deste que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade. B Ter havido motivo de força maior, independente de comprovação ou justificação. C Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. D Ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos, a fim compelir subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública e manutenção da ordem e da disciplina. E Ter sido cometido à transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

Legislação Estadual — Segurança pública

Uma questão respondida. E as próximas?