Questão #16291422020

Direito Constitucional

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:

Artigo 1° Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

A à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico §”. B à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. C ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens. D à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação. E ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?