Questão #16288582020

Direito Processual Penal — Súmulas

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

A é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito. B é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência. C ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado. D ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado. E é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

Direito Processual Penal — Súmulas

Uma questão respondida. E as próximas?