Direito Constitucional — Poder judiciário

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a  execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante