Questão #16287682019

Direito Administrativo — Conceito de tributo e espécies tributárias

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.

A No RDC, o julgamento das propostas é antecedido pela habilitação dos interessados, a exemplo do regime geral. B É possível, com base no RDC, a chamada multiadjudicação, isto é, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para a execução de um mesmo objeto, concorrente e simultaneamente. C Entre os objetivos que inspiraram o RDC, está o fomento à indústria nacional, com privilégios e prioridades a empresas domésticas. D No RDC, a disputa é sigilosa, com o desconhecimento, entre os interessados, das propostas de seus concorrentes. E Uma das formas de remuneração previstas no RDC é o chamado contrato de eficiência, em que o usuário do serviço paga diretamente ao prestador a contraprestação pelo investimento realizado.

Direito Administrativo — Conceito de tributo e espécies tributárias

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