Questão #16286642020

Direito Tributário — Domicílio tributário (ctn, art. 127)

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

A os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União. B as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. C as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança. D as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal. E a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

Direito Tributário — Domicílio tributário (ctn, art. 127)

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