Direitos Difusos e Coletivos — Pessoas portadoras de deficiência

Conforme se extrai do preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”. Nesse contexto, e nos termos do quanto previsto na Lei n° 8.080/90, inclui-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde: