Questão #16283782019

Direito Constitucional - Aspectos gerais

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. B Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas. C Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado. D A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum. E Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

Direito Constitucional - Aspectos gerais

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