Questão #16282172017

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

A As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, vedada a representação judicial B A associação de caráter paramilitar é absolutamente livre C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, havendo indenização ulterior, diante da ocorrência de dano D A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, vedada proteção à criação industrial E A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser violado tal direito por determinação judicial, durante o dia ou a noite

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?