Questão #16279762019

Direito Administrativo — Nacionalidade

As empresas estatais criadas pelos entes federados

A dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado. B podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas. C sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta. D são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas E são sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas.

Direito Administrativo — Nacionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?