Direito Geral — Tributário

Afirmaçôes:

1. As emendas constitucionais não podem mudar a forma federativa do Estado;

2. A denominação é fundamental para determinar a natureza jurídica do tributo;

3. Os princípios constitucionais tributários sobrepôem-se a todas as normas jurídicas, inclusive as da lei complementar;

4. O princípio da anterioridade não comporta nenhuma exceção.

Considerando essas quatro afirmaçôes, pode-se dizer que elas são, respectivamente: