Questão #16267

Direito Geral — Direito Civil

O Princípio da Intangibilidade das situaçôes definitivamente consolidadas significa:

A que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro. B a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica-se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública. C a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposiçôes incompatíveis. D toda norma tem por finalidade regular situaçôes jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?