Questão #16253552019

Direito Constitucional — Competências privativas art. 22

Sobre a competência legislativa municipal, conforme a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afirmar que:

A São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa. B É inconstitucional, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do consumidor, lei municipal que proíbe a

conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa. C O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. D É inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos. A matéria ultrapassa o interesse local e envolve a competência da União para legislar sobre direito do consumidor e direito econômico, além de violar o princípio da livre iniciativa. E A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional

desde que os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros, observem as regras impostas pela Lei Federal nº 13.640/2018.

Direito Constitucional — Competências privativas art. 22

Uma questão respondida. E as próximas?