Questão #16253012019

Legislação Municipal — Legislação do município de taiobeiras (mg)

O inquérito, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é fase de essencial importância para a formação da convicção sobre o que se deseja apurar. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), o inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.Sobre o inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

A Nenhum pedido considerado impertinente ou meramente protelatório pode ser denegado pelo presidente da comissão de inquérito, pois todos podem servir à elucidação dos fatos investigados. B Quando a testemunha intimada a depor for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao próprio funcionário, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição. C Não se admite no estatuto a acareação entre os depoentes, na hipótese de existirem depoimentos contraditórios, já que referido ato é de uso privativo nas ações penais propriamente ditas, e não em inquéritos. D Na fase do inquérito, será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. E O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe permitido interferir nas perguntas e respostas, além de reinquiri-las, por meio do presidente da Comissão.

Legislação Municipal — Legislação do município de taiobeiras (mg)

Uma questão respondida. E as próximas?