Questão #16251862019

Direito Penal — Issqn (imposto sobre serviços de qualquer natureza)

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

A restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte. B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato. C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro. D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada. E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

Direito Penal — Issqn (imposto sobre serviços de qualquer natureza)

Uma questão respondida. E as próximas?